Direito de Trânsito · Revisão de contratos bancários
Todo processo está numa fase, e toda fase tem uma janela de prazo. Antes de aceitar uma multa, uma suspensão de CNH ou a parcela de um financiamento, entenda o que a lei prevê para a fase em que você está.
Comece por aqui
Você não precisa saber o nome técnico do seu problema. Escolha a frase que descreve a sua situação.
Onde atuamos com mais frequência
Direito de Trânsito
Defesa da autuação e recurso administrativo contra multas de trânsito, em todas as instâncias, para pessoas físicas e frotas.
Prazos desta frente
Contratos bancários
Análise técnica de contratos de financiamento de veículo: taxa contratada, CET, tarifas e seguros, com verificação do que os tribunais admitem e do que não admitem.
Prazos desta frente
O método
Transparência aqui não é slogan: é saber, a cada momento, em que etapa o processo está e o que vem depois.
Você envia o documento que recebeu, ou o contrato. Lemos a peça, identificamos a fase e verificamos o que ainda cabe, dentro de qual prazo.
Definimos a via, a tese e os documentos necessários. Você recebe a explicação do que será feito, por que, e o que está fora do controle de qualquer advogado.
A defesa, o recurso ou a ação é elaborada e protocolada dentro da janela de prazo. Você recebe o comprovante de protocolo.
Acompanhamos a tramitação e avisamos a cada movimentação relevante, inclusive quando a notícia não é a esperada.
Sem cadastro, sem custo
A pergunta que quase todo mundo faz é "meu caso ainda tem solução?". A resposta começa por identificar em que ponto do processo você está.
Orientação em 2 perguntas
Nenhum dado seu é pedido, guardado ou enviado. A resposta aparece aqui mesmo, na tela.
Fase identificada
CTB, arts. 280 e 281
A autuação é o aviso de que foi lavrado um auto de infração. Nesta fase a penalidade ainda não foi aplicada: o órgão está comunicando o registro e abrindo espaço para manifestação.
A janela de prazo
O prazo está impresso na própria notificação. Por lei, ele não é inferior a 30 dias contados da notificação.
O que costuma caber nesta fase
Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente.
Fase identificada
CTB, arts. 282 e 285
A penalidade foi aplicada e comunicada. A partir daqui a discussão passa a ser por recurso, dirigido à JARI, que é a junta de recursos do próprio órgão autuador.
A janela de prazo
O art. 282, §4º do CTB determina que o prazo de recurso conste da notificação e não seja inferior a 30 dias contados dela.
O que costuma caber nesta fase
Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente.
Fase identificada
CTB, art. 261, e regulamentação do CONTRAN
É um processo autônomo, separado da multa que o originou, com defesa e recursos próprios. Ele corre mesmo que a multa de origem já tenha sido paga.
A janela de prazo
O prazo para a defesa vem indicado na notificação de instauração. Confira a data no documento: ela é o que vale.
O que costuma caber nesta fase
Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente.
Fase identificada
CTB, arts. 288 e 290
Há uma decisão administrativa proferida. A discussão sobe para a segunda instância, no CETRAN, e a via judicial passa a ser uma possibilidade a avaliar.
A janela de prazo
O art. 288 do CTB prevê recurso no prazo de 30 dias contados da notificação da decisão.
O que costuma caber nesta fase
Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente.
Fase identificada
CTB, arts. 280 a 290
Procure duas informações no papel ou no e-mail que você recebeu: o título, no alto da página, e a data limite, quase sempre em destaque. O título diz em que fase o caso está, e a data diz quanto tempo resta.
A janela de prazo
Enquanto a fase não estiver identificada, trate o prazo como curto. Perder a janela é o único erro que não tem correção depois.
O que costuma caber nesta fase
Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado. Cada caso é analisado individualmente.
Quem responde pelo seu caso
OAB/MG nº 235.821
A Recorre Soluções nasceu em 2023 com um propósito específico: dar a quem enfrenta o poder público ou uma instituição financeira o mesmo nível de preparo técnico que o outro lado sempre teve.
As duas áreas em que atuamos parecem distantes, mas são o mesmo problema em formatos diferentes: uma pessoa diante de uma estrutura maior, com um documento na mão e um prazo correndo. Direito de Trânsito e revisão de contratos bancários se resolvem no detalhe do papel e na disciplina do calendário.
O atendimento é direto com o advogado responsável, e não terceirizado. Cada caso é analisado individualmente, e a estratégia é explicada antes de ser executada.
Antes de você perguntar
Depende de duas coisas: em que fase o processo está e quanto tempo resta do prazo daquela fase. Por isso a primeira conversa é sempre sobre o documento que você recebeu, e não sobre o valor da multa ou da dívida. Mesmo quando um prazo já passou, costuma haver o que verificar, porque a contagem parte da data da notificação, e não da data em que você leu.
Os processos administrativos de trânsito seguem os prazos do órgão julgador, que variam conforme o estado e o volume de processos. Uma revisão de contrato bancário depende do rito e da instância. Na análise inicial informamos o rito aplicável ao seu caso e o que costuma influenciar esse tempo. Não trabalhamos com previsão de data de decisão, porque ela não está sob controle de nenhum advogado.
A resposta depende do que está escrito no seu contrato: qual a taxa contratada, como ela se compara à média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, e quais tarifas e seguros foram cobrados. Sem ler o contrato, qualquer resposta seria chute. Por isso a análise começa pelo documento.
Não. Nenhum advogado pode garantir resultado, e as normas da OAB proíbem esse tipo de promessa. O que existe é análise técnica de cabimento: verificar se há fundamento para a defesa ou o recurso, apresentar a peça no prazo e acompanhar até a decisão. Desconfie de quem promete resultado.
Os honorários são definidos caso a caso, conforme a complexidade e a fase do processo, e informados a você antes de qualquer contratação. As normas da OAB não permitem divulgar valores em publicidade, e é por isso que nenhum escritório sério publica tabela de preços no site.
Sim. O atendimento é feito em todo o Brasil, de forma online, com envio de documentos por meios digitais. O escritório fica em Belo Horizonte e o atendimento presencial acontece mediante agendamento.
Próximo passo
Envie o documento que você recebeu, ou o seu contrato. A leitura da peça é o que define se existe fundamento e qual o prazo.